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06 de julho de 2022

Lei 2317/09 | Lei nº 2317 de 15 de abril de 2009

Publicado por Câmara Municipal de São Bento do Sul (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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AUTORIZA SUBVENÇÃO À UNIVILLE A FIM DE POSSIBILITAR A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ALUNOS CARENTES DO ENSINO SUPERIOR Ver tópico

O PREFEITO MUNICIPAL, em exercício Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a repassar, a título de subvenção, à Fundação Educacional da Região de Joinville - FURJ/UNIVILLE, a importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no exercício de 2009, a fim de possibilitar a concessão de bolsas de estudos a alunos carentes com domicílio eleitoral em São Bento do Sul. Ver tópico

Art. 2º A concessão da subvenção será antecedida obrigatoriamente da apresentação de Plano de Trabalho e da competente celebração de convênio que estipule, entre outras condições legais (art. 111 da Lei 8.666, de 21/06/1993): Ver tópico

I - o número mínimo e máximo de alunos beneficiados; Ver tópico

II - os critérios de identificação de alunos carentes para os quais serão destinadas as bolsas; Ver tópico

III - os critérios para definição do percentual da mensalidade coberto pela bolsa de estudo concedida; Ver tópico

IV - a forma e a periodicidade de prestação de contas. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

São Bento do Sul, 15 de abril de 2009.

FLÁVIO ERVINO SCHUHMACHER

Prefeito Municipal, em exercício

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