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18 de janeiro de 2019

Lei 1767/07 | Lei nº 1767 de 27 de fevereiro de 2007

Publicado por Câmara Municipal de São Bento do Sul (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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"ADOTA O CÓDIGO BRASILEIRO DE JUSTIÇA DESPORTIVA - CBJD, QUANTO A ORGANIZAÇÃO, O FUNCIONAMENTO E AS ATRIBUIÇÕES DA JUSTIÇA DESPORTIVA E O PROCESSO DESPORTIVO, NOS EVENTOS DESPORTIVOS REALIZADOS PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Ver tópico

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 35, §§ 4º e da Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul, promulga a seguinte lei:

Art. 1º - A organização, o funcionamento, as atribuições da Justiça Desportiva e o Processo Desportivo, no que se referem ao desporto de prática formal, regulam-se pela lei e, respeitadas as peculiaridades, pelo Código Brasileiro de Justiça Desportiva - CBJD, aprovado pelo Conselho Nacional do Esporte - CNE, através da Resolução nº 1, de 23 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. - Seção 1, pág. 98, de 29 de Dezembro de 2003, e alterado pela Resolução nº 11, de 29 de março de 2006, publicada no D.O.U. - Seção 1, de 31 de março de 2006, pág. 169/179, a que ficam submetidas, em todo o Município, as pessoas físicas e jurídicas, que participem dos eventos desportivos realizados direta ou indiretamente, pela Fundação Municipal de Desportos. Ver tópico

Parágrafo Único - Os atos normativos de alterações posteriores no CBJD, entram em vigor no Município, na data da sua publicação no Diário Oficial da União. Ver tópico

Art. 2º - Os órgãos da Justiça Desportiva, constituídos em no mínimo 02 (duas) instâncias, autônomos e independentes da Fundação Municipal de Desportos, serão determinados na forma do Regulamento Geral das respectivas modalidades, através de Resolução emanada pelo Presidente da Fundação Municipal de Desportos. Ver tópico

Art. 3º - Para atender o disposto no artigo anterior, a Fundação Municipal de Desportos poderá utilizar, mediante convênio, dos órgãos da Justiça Desportiva de entidades pertencentes ao Sistema Nacional do Desporto e do Sistema Desportivo Estadual, alencadas no art. , IV da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1988 (Lei Pelé) que "Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências". Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

São Bento do Sul, 27 de fevereiro de 2007.

JOSÉ KORMANN

Presidente

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