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23 de setembro de 2019

Decreto 2206/06 | Decreto nº 2206 de 04 de agosto de 2006

Publicado por Câmara Municipal de São Bento do Sul (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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"APROVA REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA." Ver tópico (1 documento)

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, em exercício, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 1.610, de 24 de julho de 2006, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, de São Bento do Sul, parte integrante deste Decreto. Ver tópico

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 133, de 05 de dezembro de 1977. São Bento do Sul, 04 de agosto de 2006. Ver tópico

ERNESTO JOSÉ RANK

PREFEITO MUNICIPAL, em exercicio REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE SÃO BENTO DO SUL - LEI Nº 1.610 DE 24 DE JULHO DE 2006

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O presente Regimento Interno trata da organização, atuação, finalidade e competência do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA de São Bento do Sul, criado pela Lei nº 044/1977, com a nova redação dada pela Lei nº 1.610, de 24 de julho de 2006, definindo a sua estrutura e atribuições funcionais. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

Art. 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA, é órgão consultivo, deliberativo, normativo, recursal e de assessoramento da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, que tem como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, visando assegurar condições ao desenvolvimento sócio-econômico e a proteção da dignidade da vida. Ver tópico

Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente: Ver tópico

I - Formular a Política Municipal do Meio Ambiente, com caráter global e integrado e de planos e projetos que contemplem o respectivo setor, de modo a assegurar, em cooperação com os órgãos da administração direta e indireta do Município, a prevenção e controle da poluição, combate às diversas formas de erosão, o uso e a gestão racional do solo e dos recursos naturais, bem como sua capacidade de renovação e estabilidade ecológica; Ver tópico

II - Atuar na formulação de estratégia e controle da política de Meio Ambiente no Município; Ver tópico

III - Propor ao Executivo, a criação de unidades de conservação e incentivo à criação de reservas particulares; Ver tópico

IV - Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades tendentes à defesa e preservação do ambiente; Ver tópico

V - Registrar e fiscalizar as instituições de meio ambiente atuantes no Município; Ver tópico

VI - Desenvolver pelos meios necessários uma ação educacional que sensibilize a escola e a sociedade quanto ao dever de defesa e de preservação do ambiente; Ver tópico

VII - Fiscalizar as ações ambientais das entidades governamentais e não governamentais do Município; Ver tópico

VIII - Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade do meio ambiente; Ver tópico

IX - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos destinados a programas de meio ambiente, bem como o desempenho dos programas e projetos aprovados; Ver tópico

X - Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo do meio ambiente; Ver tópico

XI - Fiscalizar e avaliar a gestão de recursos destinados ao meio ambiente; e Ver tópico

XII - Informar mensalmente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, as deliberações, atos e decisões tomadas pelo COMDEMA. Ver tópico

Parágrafo Único - Compete ainda ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, exercer em parceria junto aos órgãos da administração direta e indireta do Município, a cooperação técnica consultiva à projetos que contemplem o setor, especialmente quando houver a possibilidade de impacto ambiental. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Art. 4º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente compor-se-á de, no mínimo 16 (dezesseis) membros e respectivos suplentes, empossados pelo Chefe do Poder Executivo, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, sendo: Ver tópico

I - 06 (Seis) representantes do Poder Público Municipal sendo: Ver tópico

a) 01 (um) representante da Assessoria de Meio Ambiente; Ver tópico

b) 01 (um) representante da Secretaria de Educação; Ver tópico

c) 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Urbanismo; Ver tópico

d) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde; Ver tópico

e) 01 (um) representante da Secretaria de Obras; e Ver tópico

f) 01 (um) representante da Defesa Civil. Ver tópico

II - 04 (Quatro) representantes dos Setores Produtivos da Sociedade, sendo: Ver tópico

a) 01 (um) representante do Sindicato dos Empregados no Comércio de São Bento do Sul; Ver tópico

b) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de São Bento do Sul - ACISBS; Ver tópico

c) 01 (um) representante da Associação de Engenheiros e Arquitetos do Planalto Norte - AEAPLAN; e Ver tópico

d) 01 (um) representante do Setor de Empreendimentos Imobiliários. Ver tópico

III - 02 (Dois) representantes de Instituições Ambientalistas, sendo: Ver tópico

a) 01 (um) representante do Consórcio Ambiental Quiriri; e Ver tópico

b) 01 (um) representante de uma Organização Não Governamental Ambiental de São Bento do Sul. Ver tópico

IV - 03 (Três) representantes dos Setores de Justiça e Segurança, sendo: Ver tópico

a) 01 (um) representante da Polícia Militar; Ver tópico

b) 01 (um) representante da Polícia Civil; e Ver tópico

c) 01 (um) representante do Comando do Corpo de Bombeiros. Ver tópico

V - 01 (Um) representante de Entidades Comunitárias. Ver tópico

§ 1º - O titular da Assessoria de Meio Ambiente, responsável pela Coordenação da Política Municipal de Meio Ambiente, ou alguém por ele delegado é membro nato do Conselho. Ver tópico

§ 2º - Na representação de instituições ambientalistas estarão entidades legalmente constituídas há mais de 02 (dois) anos, reconhecidas de utilidade pública e registradas nos órgãos competentes. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA

Art. 5º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente possui a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Diretoria, composta de um Presidente, um Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, eleitos dentre os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente, com mandato de 02 (dois) anos; Ver tópico

II - Comissões paritárias, de assuntos específicos, constituídas por resoluções do Plenário; Ver tópico

III - Plenário; e Ver tópico

IV - Secretaria Executiva. Ver tópico

Art. 6º - A Assessoria de Meio Ambiente, ou outra que a suceder, poderá prestar o apoio necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente, tais como: recursos humanos, materiais, financeiros e estrutura física para o funcionamento regular do Conselho, devendo, para tanto, designar membros específicos para comporem a Secretaria Executiva. Ver tópico

Art. 7º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente instituirá seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS ELEIÇÕES

Art. 8º - As eleições para os membros da Diretoria, na forma deste Estatuto, serão realizadas por escrutínio secreto, ou através de outro meio previamente aprovado pelo Plenário, sendo considerados eleitos os que obtiverem maioria relativa de votos. Ver tópico

Art. 9º - Anunciado pelo Presidente o processamento das eleições, a sessão será suspensa por 10 (dez) minutos, a fim de serem distribuídas, entre os presentes, as cédulas de votação, nas quais deverão constar os cargos da Diretoria a serem votados. Ver tópico

Art. 10 - Transcorrido o tempo mencionado no artigo anterior, o Presidente reabrirá a sessão e mandará o Secretário proceder à chamada dos votantes constantes do livro de presença. À proporção que forem chamados, os votantes colocarão, uma a uma, as suas cédulas em urna previamente instalada no recinto da sessão. Ver tópico

Art. 11 - Terminada a votação, o Presidente nomeará entre os presentes, 02 (dois) escrutinadores, que procederão a apuração da eleição, após verificarem a coincidência do número de cédulas existentes na urna com a de votantes. Ver tópico

Parágrafo Único - No caso de haver divergência, a eleição será anulada e procedida a uma nova, logo em seguida, obedecidas às mesmas prescrições deste Capítulo. Ver tópico

Art. 12 - Encerrada a apuração, o Presidente anunciará o resultado proclamando eleitos os que conseguirem maior número de votos e declarando imediatamente empossada a nova Diretoria. Ver tópico

Parágrafo Único - Em caso de empate, considerar-se-á eleito o membro mais idoso. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DO PRESIDENTE

Art. 13 - São atribuições do Presidente do Conselho de Defesa do Meio Ambiente de São Bento do Sul: Ver tópico

I - Convocar e presidir reuniões; Ver tópico

II - Agir em nome do Conselho, mantendo todos os contatos com as autoridades com as quais deve ter relações; Ver tópico

III - Assinar documentos relativos ao Conselho; Ver tópico

IV - Sancionar as decisões do Conselho através de Resolução; Ver tópico

V - Coordenar as atividades do Conselho; Ver tópico

VI - Organizar a ordem do dia das reuniões; Ver tópico

VII - Assinar as atas, uma vez aprovadas, juntamente com os demais membros do Conselho; Ver tópico

VIII - Colocar as matérias em discussão e votação; Ver tópico

IX - Anunciar o resultado das votações, decidindo-as em caso de empate; Ver tópico

X - Proclamar as decisões tomadas em cada reunião; Ver tópico

XI - Decidir sobre as questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros do Conselho, quando omisso o Regimento; Ver tópico

XII - Propor normas para o bom andamento dos trabalhos do Conselho; Ver tópico

XIII - Determinar o destino do expediente lido nas sessões; Ver tópico

XIV - Representar socialmente o Conselho e delegar poderes aos seus membros para que façam representação; Ver tópico

XV - Conhecer as justificações de ausência dos membros do Conselho; Ver tópico

XVI - Promover a execução dos serviços administrativos do Conselho; Ver tópico

XVII - Propor ao Conselho as revisões do Regimento Interno, julgadas necessárias; e Ver tópico

XVIII - Convocar eleições para a diretoria. Ver tópico

SEÇÃO II

DO VICE-PRESIDENTE

Art. 14 - Compete ao Vice-Presidente: Ver tópico

I - Auxiliar o Presidente nas suas funções; e Ver tópico

II - Representar o Presidente, na falta ou impedimento deste. Ver tópico

SEÇÃO III

DO SECRETÁRIO

Art. 15 - Compete ao Secretário: Ver tópico

I - Secretariar as reuniões do Conselho; Ver tópico

II - Receber, preparar, expedir e controlar a correspondência e demais comunicações; Ver tópico

III - Preparar a pauta das reuniões; Ver tópico

IV - Providenciar os serviços de arquivo, estatística e documentação; Ver tópico

V - Lavras as atas, fazer sua leitura e a do expediente; Ver tópico

VI - Recolher as proposições apresentadas pelos membros do Conselho; Ver tópico

VII - Registrar a freqüência dos membros do Conselho às reuniões; Ver tópico

VIII - Anotar os resultados das votações e das proposições apresentadas; Ver tópico

IX - Distribuir aos membros do Conselho as pautas das reuniões, os convites e as comunicações; e Ver tópico

X - Manter atualizado o cadastro de entidades e instituições de caráter ambiental na área do município. Ver tópico

SEÇÃO IV

DAS COMISSÕES PARITÁRIAS

Art. 16 - Compete às Comissões analisar, avaliar e sugerir medidas relativas à: Ver tópico

I - Gestão de Resíduos Sólidos; Ver tópico

II - Gestão de Recursos Hídricos; Ver tópico

III - Unidades de Conservação; Ver tópico

IV - Convênios e Serviços; Ver tópico

V - Educação Ambiental; Ver tópico

VI - Assuntos jurídicos e outros temas de interesse da coletividade; e Ver tópico

VII - Uso e Gestão do Solo. Ver tópico

Parágrafo Único - Cada Comissão será composta no mínimo de 01 (um) Presidente, 01 (um) Relator e 01 (um) Membro. Ver tópico

SEÇÃO V

DOS MEMBROS DO CONSELHO

Art. 17 - Compete aos membros do Conselho: Ver tópico

I - Participar de todas as discussões e deliberações do Conselho; Ver tópico

II - Votar as proposições submetidas à deliberação do Conselho; Ver tópico

III - Apresentar proposições, requerimentos, moções e questões de ordem; Ver tópico

IV - Comparecer às reuniões na hora pré-fixada; Ver tópico

V - Desempenhar as funções para as quais for designado; Ver tópico

VI - Relatar os assuntos que lhe forem distribuídos pelo Presidente; Ver tópico

VII - Obedecer às normas regimentais; Ver tópico

VIII - Apresentar retificações ou impugnações às atas; Ver tópico

IX - Justificar seu voto, quando for o caso; e Ver tópico

X - Apresentar à apreciação do Conselho quaisquer assuntos relacionados com as suas atribuições. Ver tópico

Art. 18 - A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e, não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento a sessões do Conselho, ou participação em diligências autorizadas por este. Ver tópico

Art. 19 - Os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública à qual estejam vinculados, apresentado ao Conselho qual fará a comunicação do ato ao Prefeito Municipal. Ver tópico

Parágrafo Único - Os membros representantes do Poder Executivo Municipal são demissíveis ad nutum, por ato do Prefeito Municipal. Ver tópico

Art. 20 - Perderá o mandato o Conselheiro que: Ver tópico

I - Desvincular-se do órgão de origem de sua representação; Ver tópico

II - Faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, sem justificativa, a qual deverá ser apresentada por escrito até a próxima reunião do COMDEMA; Ver tópico

III - Apresentar renúncia no Plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho; Ver tópico

IV - Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; Ver tópico

V - For condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal. Ver tópico

Parágrafo Único - No caso do inciso IV, a substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho Municipal do Meio Ambiente, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada à ampla defesa. Ver tópico

Art. 21 - Nos casos de renúncia, impedimento ou perda do mandato, os membros efetivos do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente serão substituídos pelo suplente, automaticamente, podendo estes exercerem os mesmos direitos e deveres dos efetivos, devendo a entidade correspondente indicar novos suplentes. Ver tópico

Art. 22 - As entidades ou organizações representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicadas a partir da 2ª (segunda) falta consecutiva, ou 4ª (quarta) intercalada, através de correspondência da Diretoria do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Ver tópico

Art. 23 - Perderá o mandato a instituição que: Ver tópico

I - Extinguir sua base territorial de atuação no Município de São Bento do Sul; Ver tópico

II - Tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade, que torne incompatível sua representação no Conselho Municipal; Ver tópico

III - Sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave; Ver tópico

IV - Não justificar no prazo de 30 (trinta) dias da comunicação, a ausência reiterada de seus representantes;e Ver tópico

V - Manifestar seu interesse em desligar-se do Conselho. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DAS REUNIÕES

Art. 24 - As reuniões do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, enquanto não houver sede própria ou definitiva, serão realizadas em local designado pelo seu Presidente: Ver tópico

I - Ordinárias, 01 (uma) vez por mês; e Ver tópico

II - Extraordinárias, convocadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, pelo Presidente, ou solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros efetivos. Ver tópico

Art. 25 - As reuniões serão realizadas com a presença mínima de 50% (cinqüenta por cento), mais 01 (um) de seus membros. Ver tópico

§ 1º - Se, à hora do início da reunião, não houver quorum suficiente, será aguardada durante 30 (trinta) minutos a composição do número legal. Ver tópico

§ 2º - Esgotado o prazo referido no parágrafo anterior, sem que haja quorum, a reunião será realizada com qualquer número de membros presentes. Ver tópico

§ 3º - As Comissões reunir-se-ão sempre que necessário, com a devida convocação de seus presidentes. Ver tópico

§ 4º - A convite do Presidente, por indicação de qualquer membro, poderão participar dos trabalhos das comissões, bem como das sessões plenárias, com direito à voz, mas sem voto, outras pessoas cuja audiência seja considerada útil para fornecer esclarecimentos, informações e assessoramento aos assuntos em estudo e debate. Ver tópico

Art. 26 - As reuniões terão duração de no máximo 90 (noventa) minutos, obedecendo a seguinte ordem dos trabalhos: Ver tópico

I - Instalação dos trabalhos pelo Presidente; Ver tópico

II - Leitura e distribuição do expediente; e Ver tópico

III - Apresentação dos assuntos em pauta para apreciação, discussão e aprovação do Conselho. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DAS DISCUSSÕES E VOTAÇÕES

SEÇÃO I

DAS DISCUSSÕES

Art. 27 - As matérias apresentadas durante a ordem do dia serão discutidas e votadas na reunião em que forem apresentadas. Ver tópico

§ 1º - Por deliberação do plenário, a matéria apresentada na reunião poderá ser discutida e votada na reunião seguinte, podendo qualquer membro do Conselho pedir vista da matéria em debate. Ver tópico

§ 2º - Todos os membros suplentes do Conselho poderão participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, com direito à voz. Ver tópico

Art. 28 - Durante as discussões qualquer membro do Conselho poderá levantar questões de ordem que serão resolvidas conforme dispõe este Regimento ou normas expedidas pelo Presidente do Conselho. Ver tópico

Parágrafo Único - O encaminhamento das questões de ordem não previstas neste Regimento será decidido conforme dispõe o inciso XI do artigo 13o deste Regimento. Ver tópico

Art. 29 - Encerrada a discussão poderá ser concedida a palavra a cada membro do Conselho, pelo prazo máximo de 05 (cinco) minutos, para encaminhamento da votação. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS VOTAÇÕES

Art. 30 - Encerrada a discussão, a matéria será submetida à votação. Ver tópico

Art. 31 - Cada membro efetivo ou seu suplente, na ausência daquele, terá direito a 01 (um) único voto por assunto na sessão Plenária. Ver tópico

Art. 32 - As votações poderão ser simbólicas ou nominais. Ver tópico

§ 1º - A votação simbólica far-se-á pela manifestação dos membros do Conselho, convencionada pelo Presidente. Ver tópico

§ 2º - A votação nominal será feita pela chamada dos presentes, devendo os membros do Conselho responder "sim" ou "não" conforme sejam favoráveis ou contrários a proposição. Ver tópico

Art. 33 - Ao anunciar o resultado das votações, o Presidente do Conselho declarará quantos votaram favoravelmente ou em contrário. Ver tópico

Parágrafo Único - Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente do Conselho poderá pedir aos membros que se manifestem novamente. Ver tópico

Art. 34 - Ao plenário cabe decidir se a votação deve ser simbólica ou nominal. Ver tópico

Art. 35 - Não poderá haver voto de delegação. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DAS DECISÕES

Art. 36 - As decisões do Conselho, formalizadas através de Resoluções, serão tomadas por maioria simples dos membros do Conselho presentes à reunião, garantindo-se a presença de 50% (cinqüenta por cento) mais 01 (um) do Conselho, cabendo ao Presidente, além do voto singular, o voto de desempate. Ver tópico

CAPÍTULO X

DAS ATAS

Art. 37 - A ata é o resumo das ocorrências verificadas nas reuniões do Conselho. Ver tópico

§ 1º - As atas devem ser escritas seguidamente, sem rasuras ou emendas. Ver tópico

§ 2º - As atas serão redigidas em meio eletrônico, numeradas e arquivadas em ordem cronológica. Ver tópico

§ 3º - A lista de presenças, devidamente assinada, será parte integrante da Ata. Ver tópico

Art. 38 - As atas após aprovadas, serão subscritas pelo Presidente do Conselho e pelo Secretário. Ver tópico

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 39 - As decisões do Conselho que criem despesas serão executadas somente se houver recursos financeiros disponíveis. Ver tópico

Art. 40 - Os casos omissos neste Regimento Interno serão dirimidos pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, sempre de acordo com as determinações previstas na Lei Municipal nº 1.610, de 24 de julho de 2006. Ver tópico

Art. 41 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

São Bento Sul, 04 de agosto de 2006.

ERNESTO JOSÉ RANK

PREFEITO MUNICIPAL, em exercício

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